O sistema de consórcios no Brasil é regulamentado pela Lei nº 11.795/2008, que estabelece as regras para formação, funcionamento e administração dos grupos.
Essa legislação garante transparência, segurança e direitos aos participantes, além de definir deveres das administradoras, assegurando que o consórcio seja uma forma organizada e confiável de aquisição de bens e serviços.